Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Representação sindical. Autorização. Desnecessária. Petição inicial. Rol de substituídos. Litispendência. Inexistência. Não há que se exigir autorização individual dos filiados do sindicato
Saiba mais
Servidor público. Adicional de localidades estratégicas. Lei 12.855/2013. Regulamentação inexistente. Impossibilidade de sua implementação pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37. O STJ, sob
Saiba mais
Administrativo. Concurso público. Prova. Banca examinadora. Anulação de questões. Atribuição de nota. Apreciação pelo Judiciário. Impossibilidade. Critérios de avaliação. Mérito
Saiba mais
Administrativo. Ensino superior. Cota racial. Autodeclaração. Insuficiência. Não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de “candidato
Saiba mais
Apelação. Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Decreto Nº 3.298/99. Vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE). Nefropatia grave. Inexistência de direito à
Saiba mais
Tese fixada: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado
Saiba mais
