Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Discussão sobre indenização por danos morais decorrentes da omissão legislativa quanto à elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. RE 565.089.
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Militar. Criança sob guarda. Decisão judicial. Condição de beneficiário do Fusex e Pappex. Lei 6.880/1980 e Estatuto da Criança e Adolescente. Deferimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente
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Execução/cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Tema 810 Repercussão Geral. Art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009). Valores ainda não inscritos em
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É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável
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É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF (1). A Constituição Federal reservou à Administração Pública regime
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Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação de danos morais objetivando a indenização pela
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