Jurídico

26 de dezembro de 2022

Acidente do Trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Art. 120 da Lei 8.213/91. Atualização monetária.

Administrativo. Acidente do Trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Art. 120 da Lei 8.213/91. Atualização monetária. INPC. Juros Moratórios. 1. O direito do INSS…

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26 de dezembro de 2022

Aposentadoria por invalidez. Desconstituição. Licença para tratamento de saúde. Declaração.

Administrativo. Apelação. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Desconstituição. Licença para tratamento de saúde. Declaração. Diferenças remuneratórias. Efeitos financeiros. Retroação. Data da primeira perícia. Art. 25,…

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26 de dezembro de 2022

Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Art. 85, § 8º, CPC. Tema 1.076/STJ. Apreciação equitativa.

Administrativo. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Art. 85, § 8º, CPC. Tema 1.076/STJ. Apreciação equitativa.…

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26 de dezembro de 2022

Auxílio-transporte. Instrução normativa Nº 207/2019. Apresentação de bilhetes. Desnecessidade.

Administrativo. Mandado de segurança servidor público. Auxílio-transporte. Instrução normativa Nº 207/2019. Apresentação de bilhetes. Desnecessidade. 1. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores…

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26 de dezembro de 2022

Concurso. Reserva de vaga para pessoa com deficiência.

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Reserva de vaga para pessoa com deficiência. Deficiência não reconhecida. 1. O fato de o candidato se inscrever no…

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26 de dezembro de 2022

Professor temporário. Contratação por tempo determinado.

Administrativo. Mandado de segurança. Professor temporário. Contratação por tempo determinado. Art. 9º, Inciso III, da Lei Nº 8.745/93. Remessa necessária não provida. 1. O…

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