Jurídico

26 de dezembro de 2022

Servidor público. Licença para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prorrogação.

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prorrogação. Situação de pandemia. Covid-19. Concessão. 1. Considerando que restou…

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26 de dezembro de 2022

Precatório alimentar. Suspensão do pagamento no exercício de 2022. EC Nº 114/21. Limite orçamentário.

Mandado de segurança. Ato do desembargador federal presidente. Precatório alimentar. Suspensão do pagamento no exercício de 2022. EC Nº 114/21. Limite orçamentário. Esgotamento. Crédito…

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8 de dezembro de 2022

Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas…

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8 de dezembro de 2022

Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional…

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8 de dezembro de 2022

Aposentadoria do trabalhador rural. Lei n. 11.718/2008. Propriedade rural ser superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

Aposentadoria do trabalhador rural. Lei n. 11.718/2008. Propriedade rural ser superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Requisitos legais comprovados. Condição de segurado especial. Fato…

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8 de dezembro de 2022

Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea.

Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Tema 526/STF. No caso, discute-se a possibilidade de…

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