Anistia. Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF). Em anterior apreciação,…
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Anuidades. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Aplicabilidade. Cinge-se a…
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Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço exercido durante o afastamento para efeito…
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