Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira.

Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço exercido durante o afastamento para efeito de reposicionamento. Impossibilidade.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa finalidade, tempo de exercício em carreiras diversas. Uma vez concedida vacância no cargo público, a recondução ao cargo anterior, na forma da Lei 8.112/1990, art. 29, inciso I, não garante ao servidor o aproveitamento do tempo de serviço prestado enquanto se encontrava em estágio probatório no novo cargo, integrante de carreira diversa, para efeito de reposicionamento. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0008091-39.2009.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em 09/11/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 630.