Servidora pública. Telefonista. Aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais sem alteração na remuneração. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade…
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Militar. Auxílio-invalidez. Art. 1° da Lei 11.421/2006. Ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Vantagem de natureza precária. Devolução ao erário.…
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Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Direito à nomeação. Alegada preterição ante a contratação de servidores temporários. Descaracterização. Contratação emergencial decorrente da situação…
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A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual (1), para o cargo de perito técnico de polícia – que anteriormente tinha…
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Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para…
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É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na…
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