Anistia política. Reintegração ao serviço público. Cumulação com reparação econômica de prestação continuada. Impossibilidade. Lei 10.559/2002. Em se tratando de anistiado político que foi…
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Ação Civil Pública. Editais de seleção de candidatos ao oficialato para prestação de serviço militar voluntário e temporário. Sistema de cotas raciais. Desobediência à…
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Processo seletivo. Exército. Profissionais de nível superior. Dentista. Serviço militar temporário. Exigência de altura mínima. Previsão legal. Constitucionalidade. Natureza funcional. Conforme entendimento firmado pelo…
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Concurso público. Perito Criminal Federal. Prova de natação realizada em piscina com blocos de partida. Afronta ao edital. Tempo excedido em dois segundos. Eliminação…
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O militar que ainda não alcançou a estabilidade decenal não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está…
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Reintegração e reforma. Possibilidade. Percepção de soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico. A…
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