Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades.
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Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp N. 1.401.560/MT). Advento de nova
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Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n.
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Imposto de renda. Moléstia grave. Art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Pessoa diagnosticada com o vírus HIV e ostente sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Isenção. Com efeito,
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Benefício prestação continuada. Absolutamente incapaz. Decadência. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. O STF, por meio da Ação Direta
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Servidor público. Desvio de função. Policial Militar do Distrito Federal. Segurança legislativo. Motorista do Senado Federal. Ônus da prova. Não comprovação. O desvio de função caracteriza-se
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