Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Conflito de Competência. Sentença de conhecimento proferida pelo Juizado Especial Federal. Observância da alçada do JEF na ocasião da propositura da ação. Fase de execução da sentença. Valor que
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Aposentadoria por tempo contribuição. Vigilante. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade. Entendimento do STJ firmado em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1831371/SP, Resp 1831377/PR e Resp
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Aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurado especial. Lei 8.213/1991. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Requisitos legais comprovados. Concessão devida. O Superior
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Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Repetibilidade. Superior Tribunal de Justiça. Tema repetitivo 692. Revisão da tese firmada em acórdão
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Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Destaque na requisição de
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Necessidade. Dimensionamento de pessoal. Ilegalidade
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