Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual.
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Saiba maisProcessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de Acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências Policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação
Saiba maisMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação.
Saiba maisRepercussão geral da matéria reconhecida, reafirmando-se jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza
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