Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Professor de universidade federal. Regime de dedicação exclusiva. Cumulação indevida de cargos.
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Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei Nº 14.230/21. Aplicação retroativa. Prescrição. Inocorrência. Violação aos princípios da administração pública.
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Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Via eleita. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Servidor público civil.
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Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Concurso público. Ingresso por cotas. Autodeclaração. Política afirmativa. Fenotipia. Heteroidentificação. 1. A miscigenação
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Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licença para o trato de assuntos particulares. Ato discricionário da administração. Servidor respondendo a processo administrativo
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Administrativo. Apelação. Coisa julgada. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Reintegração. Variação patrimonial a descoberto. Presunção com base em relatório
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