Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos “quintos”. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. O STJ…
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Em se tratando de execução promovida dentro do prazo prescricional e havendo valores em favor da parte exequente, impõe-se o seu respectivo pagamento, nos…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade de recebimento. Comprovação das despesas com transporte. Desnecessidade. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, com a finalidade…
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Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva São nulas — por violarem os…
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Concurso público. Entrega de documentos. Perda de prazo por motivo de saúde. Motivo de força maior. Princípio da razoabilidade. Possibilidade. Destinando-se o concurso público…
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À luz do princípio federativo (CF/1988, arts. 1º, “caput”; 18; 25; 30; e 60, § 4º, I), o piso salarial nacional da enfermagem deve…
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