Servidor público. Atestado médico particular. Licença superior a 30 dias. Homologação rejeitada pela Administração. Servidor não avaliado pela junta médica. Dias de trabalho descontados.…
Leia mais
Servidor público. Aposentadoria no cargo de orientador de aprendizagem, com proventos integrais. Natureza de magistério. Direito à acumulação com outra aposentadoria no cargo de…
Leia mais
Servidor público. Teletrabalho do exterior. Licença para acompanhamento de cônjuge no exterior. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Ausência de requisitos normativos. Inexistência de…
Leia mais
Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica complementar. Legalidade. Durante curso de formação. 1. Dessome-se de maneira razoável que aprovado no exame psicotécnico, cuja realização…
Leia mais
Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Processo administrativo. Demora. Contraditório. Imprescindibilidade. 1. A despeito da possibilidade de existir demora injustificada da administração pública na…
Leia mais
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa. Burla ao regime de pagamento. Não é possível…
Leia mais