Jurídico

24 de agosto de 2023

Reforma Trabalhista: possibilidade de acordo individual para adoção da jornada 12 por 36 horas

É constitucional — na medida em que privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho…

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24 de agosto de 2023

Servidor público. Supressão de indenização de campo em face da prestação de serviço em área diversa da lotação do servidor.

Servidor público. Supressão de indenização de campo em face da prestação de serviço em área diversa da lotação do servidor. Lei 8.216/1991 e Portaria…

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24 de agosto de 2023

Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Possibilidade.

O tempo de atividade como aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para…

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24 de agosto de 2023

Processo seletivo. Serviço militar temporário. Exército. Criação de limite etário. Aplicação imediata. Impossibilidade.

Processo seletivo. Serviço militar temporário. Exército. Aviso de Convocação 02, de 08 de julho de 2019. Lei 13.954/2019. Criação de limite etário. Aplicação imediata.…

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23 de agosto de 2023

Remoção para tratamento de saúde própria. Ausência de tratamento adequado na cidade de lotação.

Remoção para tratamento de saúde própria. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Ausência de tratamento adequado na cidade de lotação. Na…

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23 de agosto de 2023

Servidor público. Técnico em assuntos educacionais. Desvio de função.

Servidor público. Técnico em assuntos educacionais. Desvio de função. Analista tributário. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Súmula 378/STJ. Em caso de configurado…

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