Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Conduta desidiosa. Pena de demissão. Comportamento ilícito reiterado. Não ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos da concessão de…
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Servidor público. Contratação de servidor temporário. Lei 8.745/1993. Comissão de Aeroportos da Região Amazônica – Comara. Deslocamentos da sede funcional para exercício em localidades…
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Servidor público. Litispendência. Não ocorrência. Remoção a pedido. Saúde do servidor. Quadro clínico comprovado por junta médica oficial. Possibilidade. Professor de universidade federal. Quadro…
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Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa,…
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Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local. Pretensão…
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Servidor público. Servidor falecido. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória inaplicável aos sucessores. Habilitação a qualquer tempo. RPV/precatório cancelados. Lei 13.463/2017. Depósitos…
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