Jurídico

19 de setembro de 2023

Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho.

Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Comunicação tardia. Inconsistências probatórias superáveis. Proventos integrais. Direito reconhecido. A comunicação tardia de acidente de trabalho…

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19 de setembro de 2023

Servidor público. Progressão funcional. Lei 9.266/1996. Contagem do interstício.

Servidor público. Associação de âmbito nacional. Progressão funcional. Lei 9.266/1996. Contagem do interstício. Afastamento sem remuneração. Decreto 7.014/2009 e Portaria Ministerial 23/1998. Violação aos…

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6 de setembro de 2023

Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos – ADI 4.295/DF

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 – LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante…

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6 de setembro de 2023

Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal

É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da…

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6 de setembro de 2023

Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário

Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas É…

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5 de setembro de 2023

Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Cerceamento de defesa. Não configurado. Gravidez de risco.

Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Cerceamento de defesa. Não configurado. Gravidez de risco. Fixação do quantum na sentença. Contraditório e ampla defesa. Tratando-se de benefício por…

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