Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Excesso da execução. Recebimento de precatório pago com erro de cálculo. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 979/STJ. Boa-fé do exequente demonstrada. Julgamento pelo colegiado
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Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual de título coletivo. Habilitação ou execução pelos herdeiros. Levantamento de valores. Abertura de inventário.
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Ação Civil Pública. Adequação da via. Remessa oficial não conhecida. Servidor público federal. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/12. Servidor efetivo egresso de outro ente federado. Posse em
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Administrativo. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Termo inicial. Data do laudo técnico. Impossibilidade de retroação. 1. Para percepção de adicional de insalubridade
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Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas
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São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros
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