Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria
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Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 966, incisos V e VII, do CPC/2015). Acumulação de cargos públicos de profissionais da saúde. Nota
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Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. Conforme a jurisprudência desta
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Servidor público. Ação coletiva proposta por Associação. Autorização assemblear. Lista dos associados obrigatória. Legitimidade dos filiados na data do ajuizamento da ação de conhecimento RE
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Procedimento. Administrativo. Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo
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Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Servidor público federal. Assistente social do INSS. Alteração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais. Art. 5º-A da Lei
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