Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva. Ausência de pedido. Cumprimento individual. Possibilidade. A controvérsia consiste em analisar se o
Saiba maisJurídico
Administrativo. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Reconhecimento do direito dos juízes classistas aposentados. Prescrição
Saiba maisPrevidenciário. Recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à data do óbito. Ausência
Saiba maisProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegações genéricas. Verba honorária devida a ente público. Precatório. Compensação. Possibilidade.
Saiba maisA Lei 8.213 /1991, em seu art. 57, § 8º veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. Contudo, não se pode exigir que o segurado
Saiba maisImposto de renda pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Isenção. Laudo médico emitido por médico especializado. Desnecessidade. Art. 6º, XIV, da Lei
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