Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Prova nova. Caracterização. Julgamento na forma do art. 942 do CPC na Corte Especial…
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Servidor público. Redução de carga horária sem redução remuneratória ou compensação de horas. Filho deficiente. Necessidade de laudo elaborado por junta médica oficial. A…
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Auditoria da Receita Federal. Lei 10.910/2004. Reestruturação da carreira. Aumento percentual diferenciado. Cabimento. Juízo de oportunidade e conveniência. Concessão de reajuste linear pelo Judiciário.…
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Tendo em vista que a implementação do trabalho remoto consiste em programa de gestão dos órgãos da Administração Pública, deve ser realizado no estrito…
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Administrativo. Servidor público. Atividade docente. Contato com agentes químicos. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Exposição habitual à agentes nocivos a saúde (parafina). Cabimento. Termo…
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Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prescrição. Marco da interrupção. Decadência. Inocorrência. Pedido de adequação de sua renda mensal aos novos tetos instituídos pela EC…
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