A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve…
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Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência…
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Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória – RE 842.844/SC (Tema 542…
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Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios – RE 840.435/RS (Tema…
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Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de…
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Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa…
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