Jurídico

17 de outubro de 2023

Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade.

Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas.…

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17 de outubro de 2023

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Tema 1150.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Termo…

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17 de outubro de 2023

Exoneração a pedido. Transtorno mental posteriormente detectado. Vício de vontade.

Servidor público. Exoneração a pedido. Transtorno mental posteriormente detectado. Vício de vontade. Anulação do ato de desligamento. Efeitos ex tunc. Servidora que após transferência…

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17 de outubro de 2023

Anistia política. Prestação mensal continuada de anistiado político (Lei 10.559/2002) cumulada com proventos de reforma militar.

Anistia política. Prestação mensal continuada de anistiado político (Lei 10.559/2002) cumulada com proventos de reforma militar junto à Marinha do Brasil e aposentadoria por…

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17 de outubro de 2023

Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Transtorno afetivo bipolar não especificado e outros. Miserabilidade comprovada.

Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com…

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17 de outubro de 2023

Dia da Consciência Negra. Feriado local. Comprovação. Necessidade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição…

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