Servidor público federal. Abono de permanência. Diferenças. Débito reconhecido pela Administração. Ausência de disponibilidade orçamentária. Prazo indefinido. Irrazoabilidade. A jurisprudência deste Tribunal é firme…
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Servidor público. Remoção provisória vinculada à do cônjuge. Separação do casal. Retorno do cônjuge ao órgão de origem. Teoria do fato consumado. Inaplicável. Situação…
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Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de 5 anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do…
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Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Efetivo exercício. Direito às férias e à percepção do respectivo adicional. Cumulação. Possibilidade. O servidor público federal…
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Como medida de efetivar o princípio da irredutibilidade dos benefícios no período que precedeu a regulamentação conferida pela Lei 11.784/2008, é aplicável aos servidores…
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É constitucional — pois inexistente violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e aos direitos de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”,…
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