Agravo interno. Recurso a superior instância. Previdenciário. Segurado facultativo. Período em gozo de benefício por incapacidade. Cômputo para fins de carência e tempo de…
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Administrativo. Auxílio-moradia destinado a servidor. Benefício concedido em valor fixo. Impossibilidade. O valor do auxílio deve corresponder à despesa comprovada. 1. O art. 60-A…
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 240, com o intuito…
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A Lei 9.093/1995 define que são considerados feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual, os…
Leia maisServidor público. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro com exercício provisório remunerado. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do…
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É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual,…
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