Cumprimento de sentença coletiva contra a União. Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. Art. 109, § 2º, da CF/88. Distinguishing em relação ao REsp 1.243.887/PR.…
Leia mais
Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Ideia de custo, despesa. Dependência…
Leia mais
Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório.…
Leia mais
Ação rescisória. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria com contagem de novo tempo trabalhado visando obtenção de novel jubilação. Admissão à época pelos tribunais. Reformulação do…
Leia mais
Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Condição de deficiente reconhecida em outros certames. Lei 12.764/2012. Transtorno do espectro do autismo. TEA. Laudos…
Leia mais
Servidor militar. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de exclusão. Constituição do Conselho Disciplinar. Nomeação de militar reformado. Impossibilidade. Nulidade do procedimento administrativo. Reintegração do militar.…
Leia mais