Servidor público aposentado. Revisão unilateral dos proventos de aposentadoria. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prévio procedimento administrativo. Repercussão geral. RE 594.296/MG. Manutenção…
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das forças armadas. Ininterrupção do vínculo com o serviço…
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Concurso público. Fundação Universidade de Brasília (FUB). Candidata aprovada para exercer o cargo de músico junto à FUB. Nomeação tornada sem efeito. Carga horária.…
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Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003.…
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Servidor público. Aposentadoria. Acórdão TCU reconhecendo a ilegalidade da aposentação. Decadência. Tema 445/STF. No Tema 445, ao tratar da incidência do prazo decadencial previsto…
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Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado…
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