Contribuição previdenciária. Hora-Repouso-Alimentação – HRA. Não incidência. Restituição.
No que concerne à hora repouso alimentação, este TRF1 reconhece que a HRA nada mais é que a hora trabalhada pelo funcionário quando deveria…
Leia maisJurídico
Servidor público. Vantagens pecuniárias retiradas devido ao labor domiciliar por conta da pandemia do Covid-19.
Ação Civil Pública. Servidor público. Vantagens pecuniárias retiradas devido ao labor domiciliar por conta da pandemia do Covid-19. IN 28/2020, do Ministério da Economia.…
Leia mais
Militar temporário. Limitação para permanência no serviço ativo.
Militar temporário. Limitação para permanência no serviço ativo. Ingresso em processo seletivo anterior à vigência da Lei 13.954/2019 e aplicação do limite etário de…
Leia mais
Servidor civil. Auxílio creche. Exigência de pagamento apenas quando do pedido administrativo. Afastada.
Servidor civil. Auxílio creche. Decreto 977/1993. Portaria PGR/MPU 629/2011. Benefício devido desde a data do nascimento do dependente do servidor. Exigência de pagamento apenas…
Leia mais
Militares inativos e pensionistas. Proventos. Contribuição previdenciária. Incidência.
Militares inativos e pensionistas. Proventos. Contribuição previdenciária. Incidência. EC 41/2003. Inaplicabilidade. Lei 3.765/1960. O STF, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão…
Leia mais
Administrativo. Concurso público. Espelho de correção. Disponibilidade. Publicidade.
1. O acesso à informação é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos, e a restrição de vista do espelho de correção e dos apontamentos…
Leia mais