Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal (1), cabendo a cada ente
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Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil (CC/2002).
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A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do
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Servidor público. Policial rodoviário federal. Enquadramento. Nomeação e posse tardias. Retificação do ato de nomeação para constar data retroativa. Não cabimento. Indenização. Efeitos
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Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado. Comprovação da titulação por meio de declaração fornecida pela instituição de ensino.
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Administrativo. Servidor público. Interpretação errônea ou má interpretação da lei. Erro cometido pela Administração. Reposição ao erário. Boa-fé. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de
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