Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pensão. Tríplice cumulação de rendimentos. Impossibilidade. Muito embora o art. 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão
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Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei
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É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da
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São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da
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Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Os
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Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Na hipótese, foram opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação por ambas
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