O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser razoável impedir a matrícula em instituição de ensino superior apenas pela não observância dos prazos fixados em calendário
Saiba maisJurídico
Execução de sentença. Pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade de pagamento por precatório próprio. Valor de indenização transferido para o espólio do desapropriado. Necessidade de
Saiba maisMandado de segurança não oriundo de ação coletiva. Fixação de honorários advocatícios na fase de execução ou cumprimento de sentença. Descabimento. Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça
Saiba maisServidor público. Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA. Lei 11.784/2008. MP 431/2008. Paridade entre ativos e inativos. Art. 40, § 8º, da CF/1988. Gratificação
Saiba maisServidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Demora prolongada do adimplemento da obrigação. Determinação de pagamento imediato. Admissibilidade. Ausência de dotação orçamentária.
Saiba maisServidor público. Remoção a pedido. Interesse particular. Ausência de interesse da Administração. Ruptura da unidade familiar provocada pelo servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Saiba mais