Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo seletivo. Aeronáutica. Serviço militar voluntário de caráter temporário. Especialidade na área de farmácia. Obesidade e hipertensão. Candidato considerado inapto. Condição física não
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Pensão por morte. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. Prazo
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Concurso público. Cargos do quadro da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Edital 11/2018 – TRF 1ª Região. Vagas destinadas a candidatos negros. Procedimento de heteroidentificação. Confirmação
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Vítima servidor público em serviço. Agressão. Ocorrência. 1. Quanto à responsabilidade por omissão do Estado, o tema foi objeto de
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Administrativo. Agravo de instrumento. Reinclusão da autora no FUSEX. Dependência do militar. Critérios avaliados ao tempo da morte do militar. Recurso provido. 1. Com efeito, o Fundo de Saúde do
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É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a
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