Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a
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O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do
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A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido
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Conforme prevê o art. 240, b, do Regime Jurídico Único, ao servidor dirigente sindical é assegurada até um ano após o final do mandato, exceto se o próprio
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A Terceira Turma, por maioria, entendeu não se aplicar a teoria do fato consumado em relação a aluno de primeiro ano universitário que, com base em liminar, garantiu a
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Questiona-se a regulamentação por decreto da contribuição sobre o décimo terceiro salário, com cobrança em separado, o que ensejaria a
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