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80. Ação rescisória. Decadência. dies a quo. Recurso deserto. Enunciado nº 100/TST.

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27 de maio, 2002 por Poliana Nunes

O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação do Enunciado nº 100 do TST. (Orientação da SDI (Seção II) inserida em 13.02.2002). LTR 66 (abril), p. 450.

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