Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Seção, por maioria, entendeu que não é necessária nova citação, nos termos do art. 730 do CPC, para a expedição de precatório
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Compete ao TRF processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de 1º grau, e não ao TRT, que não possui competência criminal. Com esse entendimento, a
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Na hipótese, o início da contagem do prazo prescricional da ação de execução do seguro de vida deve ser contado da data da perícia médica do
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A Turma, revendo posicionamento anterior, decidiu que a contribuição social do servidor público não incide sobre as parcelas percebidas pelo exercício de cargos em
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1. Já está pacificada a questão do cabimento de honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, embargadas ou não.
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Improvimento do agravo de instrumento.(...)VOTO(...)Conheço do recurso, negando-lhe provimento.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 1º - D da Lei 9.494/97, com a redação
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