Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma Especial, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal, quanto à elevação das penas cominadas aos réus, e negou provimento ao
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Nas desapropriações diretas por sociedade de economia mista, a verba honorária deve ser fixada em consonância com a regra do § 3º do art. 20 do CPC. Inaplicável
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Ao beneficiário dependente, portador de doença congênita, excluído por atingir a maioridade, conforme condição resolutiva prevista no contrato de assistência
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A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que
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A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
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Instituição hospitalar impetrou MS, defendendo a tese de que haveria violação do sigilo profissional e abuso de autoridade se atendesse a requisição judicial para
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