Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, iniciou-se o julgamento de mérito da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a
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Se contar com mais de dez anos de serviço, o militar tem direito à remuneração durante o período em que for agregado com o objetivo de concorrer a cargo eletivo. Isso
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1. Os valores devidos deverão ser creditados diretamente nas contas vinculadas do FGTS, em caso de contas não movimentadas,a teor do que dispõe o art. 29-A da Medida Provisória
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Não é aplicável o princípio da insignificância para fundamentar a rejeição de denúncia que narra a obtenção, mediante fraude, de
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A Turma manteve decisão do Min. Néri da Silveira, relator, que dera provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
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Prosseguindo o julgamento, a Seção negou provimento ao agravo regimental da medida cautelar em ação rescisória para dar efeito suspensivo ao julgado rescindendo ex vi da
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