Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na interposição do recurso administrativo, é legal a exigência da prova do depósito da multa como condição para o seu recebimento. Com base na hierarquia ou
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O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a qualquer
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Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa intentada por RENAN DOS SANTOS SILV, réu dos autos dos embargos à execução nº 2001.71.02.002143-6 onde a UFSM, ora
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Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nas
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A Turma decidiu que a remessa oficial devolve ao Tribunal a causa na sua integralidade e permite a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública.
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A decisão atacada, quando abordou a questão do pagamento das diferenças, não se propôs a determinar a forma que a CEF deveria adotar, por ocasião da
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