COMPETÊNCIA – FGTS – PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil – Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS – Recurso extraordinário – Agravo. 1. A…
Leia maisEMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil – Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS – Recurso extraordinário – Agravo. 1. A…
Leia maisPor aparente ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço…
Leia maisTratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes…
Leia maisPara efeito do que estabelece o § 3º do art. 143 da Lei 8.112/90 (“A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar…
Leia maisÉ cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto…
Leia maisProsseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do…
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