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Leia mais– Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal. IPTU. Progressividade. – O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 153.771, relativo…
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Leia mais1 – Sendo a renúncia, em sentido jurídico, abandono ou desistência do direito, portanto, ato unilateral, independe da anuência de terceiro. 2 – Lídimos…
Leia maisDa natureza da relação jurídica entre os então autores de ação trabalhista e agora réus, na rescisória, aflora a figura do litisconsórcio passivo necessário.…
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