Medida Cautelar – Ação Principal – Desnecessidade – Hipótese
Via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante a doutrina e jurisprudência…
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Leia maisEMENTA: A apelação de sentença que denega mandado de segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infatctível a atribuição de efeito suspensivo a…
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