Do IPC de março de 1990 – Inexistência de violação legal
Inexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da Ação Rescisória, com fundamento no…
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Leia maisProsseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada…
Leia maisTratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se…
Leia maisA adesão a plano de demissão voluntária incentivada não impede de pleitear em juízo direitos que entende o empregado devidos, ainda mais quando expressamente…
Leia maisDando continuidade ao julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98…
Leia maisNos termos dos artigos 471, inciso I e 741, inciso VI, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o Juiz da execução pode…
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