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Execução. Ação rescisória. TJ.
A execução de acórdão de ação rescisória proposta no Tribunal de Justiça deve ser feita no próprio Tribunal, e não no juízo de
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Greve no serviço público. Desconto dos dias paralisados.
Apreciando apelações contra sentença que, julgando procedente ação ordinária ajuizada por servidores públicos da Justiça do Trabalho da 12ª
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Transferência. Ensino superior. Dependente. Militar.
A Turma concedeu a ordem para fins de deternimar matrícula de estudante dependente de militar em estabelecimento de ensino superior, ao entendimento de que os militares e seus dependentes, nessa
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Recurso. Fax. Ônus. Parte. Prazo.
É ônus da parte certificar-se da entrega, em 5 dias, no protocolo do STJ, dos originais do recurso interposto via fax (Lei n. 9.800/1999), mesmo quando o atraso seja por culpa dos Correios.
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Servidor Público Celetista.
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.868/93, do referido Estado, de origem
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Expedição de RPV. Aplicabilidade da Lei 10.259/01. Créditos de pequeno ...
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinava o pagamento do débito da Fazenda Pública por meio de
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