133. Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário.

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23 de setembro, 2002

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.