Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16, da CF/1988. Servidores egressos das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. A União instituiu o
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Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma. Aceitação de declaração e ata de defesa da tese de mestrado. Possibilidade. Termo inicial
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Administrativo e direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Requisição de pagamento em nome dos sucessores. Montante global. Exigência de precatório. 1. Não cabe
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Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa
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É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
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Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Percepção de benefício previdenciário pela suposta dependente. Auxílio financeiro mútuo dos
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