Cumulação de cargo de enfermeiro com residência médica. Possibilidade.
Servidor civil. Cumulação de cargo de enfermeiro com residência médica. Possibilidade. Dedicação exclusiva inaplicável à residência médica. O disposto no § 2º do art.…
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Servidor público. Exoneração de cargo comissionado durante fruição de licença médica. Possibilidade.
Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme expressamente assegurado por lei, a teor do disposto no art. 202 da Lei…
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Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz.
Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União. Súmulas 96…
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Servidor público. Indenização de localidade estratégica. Pagamento no período de férias do servidor.
Servidor público. Indenização de localidade estratégica. Lei 12.855/2013. Pagamento no período de férias do servidor. Clara opção legislativa. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 290 da…
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Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas
Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a…
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Recurso. Feriado Local. Corpus Christi. Suspensão do expediente forense.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, motivo pelo qual é imprescindível a comprovação da…
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