Servidor público. Agente de polícia federal. Contagem do tempo de serviço prestado no mesmo cargo para todos os fins. Investidura por concursos regional e…
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Filho com síndrome do espectro do autismo. Laudo médico. Proteção constitucional concedida à…
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Pensão militar. Acumulação com benefícios do Regime Geral da Previdência Social (aposentadoria por idade e pensão por morte). Lei 3.765/1960. Impossibilidade. Os incisos I…
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Servidor público. Arts. 34, 47 e 96-A, e parágrafos, da Lei 8.112/1990. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedido…
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Servidor público. Auxílio pré-escolar. Custeio de quota pelo servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas. O auxílio pré-escolar tem…
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Servidor público. Abono de permanência. Reconhecimento do direito na via administrativa. Pagamento do retroativo. Liberação condicionada à disponibilidade orçamentária. Descabimento. Trata-se de pagamento de…
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