Anistia política. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do art. 1º Do Decreto 20.910/1932. Indenização por danos morais. Possibilidade de cumulação com a reparação econômica concedida na esfera…
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Militar. Férias proporcionais não gozadas. Indenização. Tempo de serviço militar obrigatório. Licenciamento em período inferior a 12 meses. Serviço…
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Improbidade administrativa. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata. No caso, a discussão versa…
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Militar. Curso de formação de soldados. Aeronáutica. Eliminação de candidato. IMC. Condição incapacitante para o exercício do cargo. Ausência. Aprovação nas demais fases. O…
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Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato. O mandado de…
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Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Cientificação feita pelo portal eletrônico. Alteração…
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