Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Exclusão.
Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Exclusão. Processo na Justiça Militar. Ausência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Violação ao princípio da…
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Servidor público. Inclusão de filho inválido como dependente nos assentamentos funcionais. Possibilidade. Art. 217 da Lei 8.112/1990. O art. 217, II, a, da Lei…
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Concurso público. Policial rodoviário federal. Investigação social. Idoneidade moral. Exclusão do certame. Recebimento de parcelas do auxílio emergencial do governo federal. Má-fé. Não demonstração.…
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Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Aplicação aos processos em curso. Inicialmente, a questão…
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A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida…
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Remoção. Oferta de vaga em concurso público não disponibilizada em processo de remoção interno. Necessidade de observância ao princípio da isonomia e do direito…
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