Servidor público. Afastamento para participação em curso. Direitos.
Servidor público. Mandado de segurança. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço).…
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Servidor público. Férias. STJ. Tema 1.135. REsp 1.907.153/CE. Tese repetitiva. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo…
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Servidor militar. Adicional de habilitação militar. Revisão de percentual. Equivalência. Curso de Atualização para o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (CA-QOEA) e Estágio…
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Administrativo e processual civil. Honorários periciais. Pagamento. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. 1. Incumbe ao Estado arcar com o custeio de honorários periciais, quando…
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agente no combate a endemias. Funasa. Pretensão indenizatória pelo manuseio de pesticidas/agrotóxicos sem a devida proteção. Comprovação do dano.…
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Administrativo. Servidor público federal. Concurso de remoção. Tribunal regional do trabalho da 9ª Região. Permanência mínima. Requisitos. Dezoito meses. Discricionariedade. 1. A Administração, ao…
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