Servidor. Auxílio pré-escolar. Enteada. Comprovação de união estável. Enteada. Regulamento geral do programa de saúde e assistência social. Dependência econômica. Comprovação. Matrícula escolar. O…
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Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. O cerne da controvérsia…
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Servidor público estável. Posse em outro cargo inacumulável. Possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado. Súmula 16/AGU. Legalidade da Portaria/ANP 100/2016. Vacância. O art.…
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A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante…
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Servidor público. Remoção por permuta. Revogação por ausência de reciprocidade. Princípio da razoabilidade. Discricionariedade mitigada. A remoção por permuta enquadra-se na hipótese de remoção…
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Pensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Possibilidade…
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