Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extinção. Morte do substituído no curso da fase de conhecimento. Impossibilidade. Legitimidade de herdeiros/sucessores.…
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Concurso público. Acumulação de cargos. Cargo de professor com outro técnico ou científico. Art. 37, inciso XVI, da CRFB/88. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Nos…
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Servidor público. Concurso. Processo administrativo disciplinar. Anulação da nomeação. Provas insuficientes. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Repercussão na órbita administrativa. No caso,…
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Servidor público. Reenquadramento funcional. Lei 11.091/2005. Único servidor da entidade mantido no antigo cargo, isolado e sem reajuste salarial por quase uma década. Pretensão…
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Servidor público. Policial federal. Alteração do enquadramento inicial na carreira entre a realização do concurso de ingresso e a nomeação do candidato. Aplicação da…
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Servidora pública federal. Exoneração de gestante. Cargo em comissão. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade e ao nascituro. Percepção dos valores correspondentes à remuneração do…
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