Administrativo. Embargos infringentes. Servidor público. Reajuste de benefícios pelos índices aplicados ao regime geral de previdência social no período de 2004 a 2007. Tema…
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Previdenciário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Prazo razoável. Descumprimento. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da…
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Previdenciário. Processual civil. Juízo de retratação. Decadência. Servidor público. Averbação tempo de serviço rural. Ausência contribuições previdenciárias. Tema STJ nº 609. 1. O Superior…
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Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando…
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Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não…
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Penhorabilidade de salário. Execução. Percentual de Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Caráter Excepcional. Preservação…
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