Início do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal. Aposentadoria de servidor público. Ato de…
Leia mais
Pensão por morte. Trabalhador urbano. Condição de segurado não comprovada. Contribuinte individual. Contribuições efetuadas post mortem. Impossibilidade. Em se tratando de contribuinte individual, a…
Leia mais
Cumprimento de sentença. Título executivo oriundo de ação coletiva proposta por sindicato. Limitação subjetiva expressa dos efeitos da condenação à lista de substituídos. Parte…
Leia mais
Embargos à execução. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. O…
Leia mais
Precatório/ Requisição de Pequeno Valor. Retenção da contribuição previdenciária de servidor público civil. Inaplicabilidade para militar. É indevida a retenção de 11% de contribuição…
Leia mais
Servidor público. Requerimento de concessão da gratificação denominada Retribuição por Titulação – RT. Equiparação dos títulos de livre docência e doutorado. Impossibilidade. Requisito estabelecido…
Leia mais