Militar temporário. Doença psiquiátrica (depressão profunda). Incapacidade definitiva e permanente não configurada. Direito de reforma. Descabimento. O militar temporário sem estabilidade não possui direito…
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Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator…
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No caso, a banca entrevistadora indeferiu o pedido de participação da candidata na condição de pessoa negra, por não preencher os critérios editalícios, contudo…
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Servidor público. Suspensão de estágio probatório. Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990. Licença à gestante e para tratamento da própria saúde. Ausência de…
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Militar. Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação.…
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Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. EBSERH. Cargo de Técnico em Radiologia. Cumulação com idêntico cargo junto à própria EBSERH. Possibilidade. Trata-se de…
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