Servidor Público Federal. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Funpresp-jud. Prazo para opção de migração pelo novo regime. Prorrogação pela Lei 13.809/2019. Impossibilidade de…
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Servidor público. Aposentadoria. Revisão dos proventos. Registro no TCU. Percepção de gratificação e quintos dela decorrentes. Ilegalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico…
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Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Cinge-se a controvérsia a saber…
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O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o…
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Auxílio pré-escolar. Custeio da parcela a cargo do servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Decreto 977/1993. Impossibilidade. Restituição das parcelas descontadas a tal título.…
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Servidores públicos. Gratificação de Raio X e Adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou…
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